Na noite de segunda-feira (16) os vereadores de Capitão Leônidas Marques aprovaram dois requerimentos e uma indicação na sessão ordinária.
O requerimento numero 002, que solicita que o prefeito revogue a lei 1.983 de 26 de dezembro de 2013 uma vez que o Ministério Publico reconhece que é inconstitucional. Inclusive o Ministério Publico está questionando a Câmara pela aprovação.
A lei em questão é relacionada a uma taxa que seria cobrado das residências em que o município faria a cobrança dessa tarifa para o Corpo de Bombeiros e que segundo o Ministério Publico não cabe ao município fazer a cobrança e o requerimento pede a revogação dessa lei.
Os vereadores aprovaram o requerimento numero 003, pedindo ao prefeito que envie para a Câmara um Projeto de Lei, que estabeleça cobrança de tarifa de serviços públicos para que os vereadores possam apreciar. Com essa lei o município poderá voltar a prestar serviços particulares nas propriedades agrícolas.
O vereador Valdir Giachini apresentou indicação numero 06, que a administração retome o transporte dos funcionários do Setor Rodoviário, pois esse serviço existia anteriormente.
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