O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa faz com que fiquem suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida do município.
Municípios que tiveram a situação emergencial reconhecida:
Bela Vista do Carobá; Bela Vista do Paraíso; Boa Esperança do Iguaçu; Borrazópolis; Campo Boinito; Capitão Leônidas Marques; Carlópolis; Cascavel; Cruz Machado; Cruzeiro do Iguaçu; Engenheiro Beltrão; Figueira; Francisco Beltrão; Godoy Moreira; Guaraqueçaba; Honório Serpa; Ibaiti; Imbaú; Imbituva; Ivaiporã; Maripá; Marmeleiro; Morretes; Nova Aurora; Pinhão; Porto Rico; Quarto Centenário; Quinta do Sol; Realeza; Santa Cecília do Pavão; Santa Terezinha de Itaipu; São João do Ivaí; São Jorge D´Oeste; Sulina; Bom Sucesso; Colombo; Flórida; Itambé; Nova Cantu; Pranchita; Ramilândia Salgado Filho; Santana do Itararé; e Siqueira Campos.
Fonte: BAND NEWS