Ainda será possível realizar consultas de débitos dos veículos, consulta do Detran-PR, de parcelamentos e do valor venal, além de receber atendimentos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão. Para 2023, além da possibilidade de quitação em cinco parcelas, sem desconto, ou pagamento à vista com 3% de abatimento, será possível pagar com cartão de crédito, que permite parcelar o imposto em até 12 vezes, com juros.
Pelo site da Secretaria da Fazenda é possível acessar as melhores formas de pagamento. Também haverá a opção de quitação da Guia de Recolhimento com QR Code via PIX, mais uma facilidade para o contribuinte. O pagamento é importante porque auxilia os municípios com políticas públicas. O Estado destina 50% do valor arrecadado com o imposto para o município de emplacamento do veículo.
Capitão Leônidas Marques tem 6.462 veículos registrados, o que equivale a um total pelos menos R$ 7.264.457,01, sendo 50% destinado ao município de emplacamento do veículo. Isso significa que se 100% dos contribuintes que têm automóveis emplacados em Capitão quitarem seus débitos, o município arrecada R$ 3.632.228,55.
Em Boa Vista da Aparecida são 2.508 veículos, equivalente a R $2.408.877,77 em valores arrecadados em caso de 100% de pagamento por parte dos contribuintes, o que representaria um incremento de R$1.204.438,88 aos cofres da prefeitura.
Lindoeste tem 1.582 veículos que devem ter o imposto pago em 2023. O valor arrecadado pelo estado será de R$1.844.233,12 caso todos efetuem o pagamento do IPVA. O retorno ao município neste caso é de R$922.116,56.
Santa Lúcia é o município da microrregião que menos arrecada com o IPVA, pois são apenas 1.351 veículos emplacados, o que corresponde a R$ 1.586.190,28 a ser arrecadado pelo estado, desse valor, R$ 793.095,14 devem voltar para o município.
No ano passado, a inadimplência do IPVA ficou em 11,8%, com cerca de 4,5 milhões de veículos tributados, e R$5,2 bilhões em valores lançados no exercício. Para regularizar seu imposto atrasado, o Estado possibilita o parcelamento da dívida em até 10 vezes, respeitando o limite mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF) por parcela, que atualmente está em R$ 127,31. Nesse caso, o parcelamento deve ser pago por meio de Guia de Recolhimento (GR-PR), com a possibilidade de pagamento via PIX, já que a guia agora é emitida com um QR Code para este fim.
O contribuinte pode pagar a GRPR em qualquer banco, inclusive nos digitais, não se restringindo aos conveniados com o Estado. O parcelamento pode ser feito pelo portal do IPVA, com emissão de cada parcela em seu mês de referência. A inadimplência do IPVA impossibilita a obtenção do licenciamento. Após o vencimento, que é definido pelo Detran/PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.
O contribuinte que deixou de recolher o imposto está acumulando multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.
Fonte: Da Redação / AEN
