Edgar foi denunciado em 2014 pelo Ministério Público do Paraná que pede a devolução de R$ 2.807.503. Depois de analisar documentos e depoimentos, a promotoria concluiu que o pregão presencial no dia 6 de junho de 2010 para compra de 45 mil kits escolares e tênis foi direcionado.
Além de Edgar Bueno, foram denunciadas oito pessoas, entre servidores e empresários, porém o relator desembargador Roberto de Vicente entendeu por desmembrar a apuração das condutas dos acusados e receber somente a denúncia contra o prefeito com base na Lei de Licitação.
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- A Lei 8.666, conhecida como a Lei de Licitações - Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Maristela Becker Miranda, Mirian Jaqueline de Araújo Carlotto, Emerson Marcante, Hélio Nethson, José Ricardo Messias, Ronald de Luca, Eldo Umbelino e Wellington Jose Lacerda devem ser julgados em Cascavel pelo magistrado de primeiro grau, porque eles não tem foro privilegiado.
De acordo com o relator do Tribunal de Justiça, existem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do prefeito.
Porém no despacho, é negado o pedido de afastamento do cargo e de prisão preventiva do prefeito, pois não há indícios de risco à segurança e credibilidade da administração pública.
Fonte: Catve
