Para o atendimento ao estabelecido serão repassados mensalmente parcelas no valor de R$ 115 mil reais cada uma a ser pago até o dia 30 de cada mês. Ate então a Prefeitura repassava R$ 90 mil reais e agora R$ 115 mil reais.
Cessão de materiais hospitalares até o limite de R$: 40.000,00 (quarenta mil reais) anual. Cessão de equipamentos hospitalares de propriedade da Administração) os bens cedidos serão destinados exclusivamente ao atendimento médico-hospitalar em pacientes atendidos gratuitamente. Os medicamentos vacinas e suplementos alimentares cedidos somente poderão ser entregues mediante controle fichário e observada as demais normas de distribuição de medicamentos as Secretaria de Saúde.
A Associação de Promoção à Saúde, Proteção à Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques - Hospital Nossa Senhora Aparecida, para ter o direito ao recebimento dos recursos, deverá atender às seguintes condições. Manter no Hospital, plantão permanente de 24 h (vinte quatro horas), com a presença no local, de um médico profissional e uma equipe de auxiliares. Dar atendimento dentro das normas do SUS à população do município, exercendo uma saúde social. Manter um número mínimo de leitos disponíveis ao atendimento emergencial. Disponibilizar, para vistoria in loco, a documentação financeira para a Comissão de fiscalização instituída pelo Poder Executivo Municipal. Prestar contas ao Executivo Municipal, com parecer do Conselho Fiscal da Associação, sobre os recursos recebidos, até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de devolução dos valores recebidos e cancelamento do convênio. Manter uma equipe mínima no quadro clínico de 02 (dois) médicos, 01 (uma) enfermeira e auxiliares de enfermagem para acompanhamento de todos os procedimentos médicos e internamentos hospitalares.
A Associação de Promoção à Saúde, Proteção à Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques - Hospital Nossa Senhora Aparecida, dará livre acesso aos Vereadores, para possíveis vistorias ou fiscalização em suas instalações e documentos. Enviar juntamente com a Prestação de Contas, a CND do FGTS e do Tribunal de Contas, bem como as guias de recolhimento do INSS, do mês anterior.O prefeito Claudio Quadri fala do aumento de repasse ao hospital.
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Fonte: Da Redação
