Lei do Refiz nº 1522/2018 estará em vigor até o dia 20 de dezembro de 2018, dará ao contribuinte a oportunidade de quitar seus débitos anteriores a 2018 com o município de Nova Prata do Iguaçu.
Os tributos que entraram na Lei do refiz são os seguintes: Taxa de Verificação, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), Vigilância Sanitária, Taxa de Expediente, IPTU e Contribuição de Melhorias.
Os benefícios da Lei são:
· No pagamento a vista o contribuinte ganhará o desconto de 100% dos juros e da multa, ou seja, só pagará o principal mais a correção.
· Pagando em parcelas de 02 a 03 vezes, o contribuinte receberá desconto de 80% dos juros e da multa, pagando o principal, a correção e os 20% restantes dos juros e da multa.
Os interessados em quitar seus débitos com a Fazenda Municipal deverão procurar o Departamento de Tributação, na Prefeitura, da 08:00 horas as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.
Fonte: Assessoria
